AREsp 2671205 - DECISAO

AREsp 2671205 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que subsiste o óbice da Súmula 7/STJ e aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando o agravo desprovido de condições de admissibilidade.

Parties
Agravante: GLEISON MARTINELLI; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Perícia, Art. 33 Lei Nº 11.343/06, Art. 158 Do Código De Processo Penal, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Perícia Art. 33 Lei Nº 11.343/06 +2 more

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Parties

GLEISON MARTINELLI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por deficiência recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que subsiste o óbice da Súmula 7/STJ e aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando o agravo desprovido de condições de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.