HC 988368 - DECISAO

HC 988368 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos (variedade e quantidade de drogas, confissão do acusado e condenação por associação ao tráfico) que evidenciam dedicação à atividade criminosa; além disso, não é cabível, na via do habeas corpus, o reexame integral da prova, nem o uso do writ como substitutivo de recurso próprio, não se verificando ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUIS MARIO DA SILVA MOREIRA; Corréu: THIAGO LUCIANO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

LUIS MARIO DA SILVA MOREIRA

Paciente

THIAGO LUCIANO RODRIGUES DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos (variedade e quantidade de drogas, confissão do acusado e condenação por associação ao tráfico) que evidenciam dedicação à atividade criminosa; além disso, não é cabível, na via do habeas corpus, o reexame integral da prova, nem o uso do writ como substitutivo de recurso próprio, não se verificando ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.