AREsp 2580831 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ). Contudo, concedeu-se, de ofício, ordem de habeas corpus para absolver o acusado do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por falta de apreensão da droga e ausência de laudo toxicológico (art. 386, II, do CPP), mantendo-se a condenação pelo crime de organização criminosa.

Parties
Agravante: REINALDO PEREIRA DIAS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (stj)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para absolver o acusado do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) e mantida a condenação por organização criminosa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Materialidade Da Infração, Laudo Toxicológico, Habeas Corpus, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Interceptação Telefônica
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Materialidade Da Infração Laudo Toxicológico Habeas Corpus Súmula 284 STF +2 more

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Parties

REINALDO PEREIRA DIAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula n. 284/STF
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 comprovação da materialidade do crime de tráfico exige apreensão da droga e laudo toxicológico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ). Contudo, concedeu-se, de ofício, ordem de habeas corpus para absolver o acusado do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por falta de apreensão da droga e ausência de laudo toxicológico (art. 386, II, do CPP), mantendo-se a condenação pelo crime de organização criminosa.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para absolver o acusado do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) e mantida a condenação por organização criminosa.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para absolver o acusado da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP