HC 981451 - DECISAO

HC 981451 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, competência originária do STJ apenas nas revisões; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fundamentação que afastou a minorante, pois ao tempo do julgamento havia entendimento consolidado permitindo a utilização de ações penais em curso quando existissem elementos concretos apontando dedicação à atividade criminosa.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS BARBOSA DA CONCEICAO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (writ Oposto a Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Coisa Julgada, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Coisa Julgada Revisão Criminal

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Parties

MARCOS VINICIUS BARBOSA DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (writ Oposto a Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria e na negativa da aplicação da minorante

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, competência originária do STJ apenas nas revisões; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fundamentação que afastou a minorante, pois ao tempo do julgamento havia entendimento consolidado permitindo a utilização de ações penais em curso quando existissem elementos concretos apontando dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.