RHC 202383 - DECISAO

RHC 202383 - DECISAO

Negou-se provimento porque não restou demonstrada a absoluta ausência de indícios de materialidade ou autoria; há elementos nos autos que indicam envolvimento do paciente e associação com outros integrantes, e a jurisprudência admite a caracterização do tráfico sem apreensão individual de droga; assim, o habeas corpus é via inadequada para trancamento antecipado antes da instrução.

Parties
Paciente: ADRIANO DOS SANTOS NUNES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Corréu: Maycon; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Trancamento De Ação Penal, Materialidade E Autoria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Trancamento De Ação Penal Materialidade E Autoria Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO DOS SANTOS NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Maycon

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de materialidade do delito
  2. 2 necessidade de apreensão de droga na posse do acusado para caracterizar tráfico
  3. 3 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não restou demonstrada a absoluta ausência de indícios de materialidade ou autoria; há elementos nos autos que indicam envolvimento do paciente e associação com outros integrantes, e a jurisprudência admite a caracterização do tráfico sem apreensão individual de droga; assim, o habeas corpus é via inadequada para trancamento antecipado antes da instrução.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.