HC 887130 - DECISAO

HC 887130 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, reexame de matéria fático-probatória e suceder recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade suficiente para concessão de ofício; eventuais irregularidades na cadeia de custódia atingem parcela ínfima das apreensões e não maculam a prova da materialidade, e o reconhecimento de reincidência/maus antecedentes afasta a aplicação da minorante do §4º do art.33, mantendo-se pena e regime iniciais.

Parties
Paciente: FABIANO MEZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500988-24.2020.8.26.0073); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Desclassificação, Dosimetria, Regime Prisional, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Desclassificação Dosimetria Regime Prisional Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

FABIANO MEZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500988-24.2020.8.26.0073)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 pedido de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2003
  3. 3 aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, reexame de matéria fático-probatória e suceder recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade suficiente para concessão de ofício; eventuais irregularidades na cadeia de custódia atingem parcela ínfima das apreensões e não maculam a prova da materialidade, e o reconhecimento de reincidência/maus antecedentes afasta a aplicação da minorante do §4º do art.33, mantendo-se pena e regime iniciais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se