REsp 2178652 - DECISAO

REsp 2178652 - DECISAO

A condenação foi mantida porque materialidade e autoria restaram comprovadas pela confissão da ré e por testemunhos; a alegação de coação moral irresistível não foi comprovada; o STJ não reexaminou provas em observância à Súmula 7; a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi afastada por ausência dos requisitos legais em razão da reincidência; e o regime inicial fechado foi mantido por se tratar de pena superior a quatro anos e pela reincidência.

Parties
Recorrente: CRISTIANE APARECIDA PINHEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Coação Moral Irresistível, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Coação Moral Irresistível Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

CRISTIANE APARECIDA PINHEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal (alegação)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Configuração de coação moral irresistível

Ratio Decidendi

A condenação foi mantida porque materialidade e autoria restaram comprovadas pela confissão da ré e por testemunhos; a alegação de coação moral irresistível não foi comprovada; o STJ não reexaminou provas em observância à Súmula 7; a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi afastada por ausência dos requisitos legais em razão da reincidência; e o regime inicial fechado foi mantido por se tratar de pena superior a quatro anos e pela reincidência.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção da condenação nos termos do acórdão do Tribunal de origem (Apelação Criminal n. 1500358-16.2023.8.26.0605/TJSP)
  • Publique-se.