HC 968631 - DECISAO

HC 968631 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e as questões suscitadas (suficiência de provas, configuração da associação, dosimetria) exigem reexame do conteúdo fático-probatório das instâncias ordinárias, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, não havendo demonstração de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WILLIAM ALVES FELICIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Provas, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Provas Revolvimento Fático Probatório Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

WILLIAM ALVES FELICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecer ou não de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 configuração do crime de associação para o tráfico (vínculo estável e permanente)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e as questões suscitadas (suficiência de provas, configuração da associação, dosimetria) exigem reexame do conteúdo fático-probatório das instâncias ordinárias, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, não havendo demonstração de constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 121/122.
  • Publique-se.