AREsp 2847526 - DECISAO

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Verificou-se que a mera apreensão de quase 2 kg de maconha, sem a conjugação com outros elementos probatórios indicativos de dedicação continuada ao crime ou integração em organização criminosa, é insuficiente para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; aplica-se o redutor no grau médio (1/2), reduzindo-se a pena e adequando-se o regime e a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: ANDRESSA CAROLINA XAVIER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Bis in Idem Regime Prisional +1 more

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Parties

ANDRESSA CAROLINA XAVIER DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da apreensão de quase 2kg de maconha
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria (risco de bis in idem)
  3. 3 Se há elementos suficientes para demonstrar dedicação do agente a atividades criminosas ou integração a organização criminosa

Ratio Decidendi

Verificou-se que a mera apreensão de quase 2 kg de maconha, sem a conjugação com outros elementos probatórios indicativos de dedicação continuada ao crime ou integração em organização criminosa, é insuficiente para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; aplica-se o redutor no grau médio (1/2), reduzindo-se a pena e adequando-se o regime e a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial