HC 973795 - DECISAO

HC 973795 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação e a revisão da dosimetria exigiriam reexame aprofundado de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do writ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade; as decisões de instância ordinária sobre coautoria, quantidade de drogas e recidiva, com aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 e fundamentos para regime fechado, foram consideradas fundamentadas e não arbitrárias.

Parties
Paciente: NIVALDO RODRIGUES DA SILVA; Paciente: ALAN PRADO LUCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Detração Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Detração Penal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

NIVALDO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

ALAN PRADO LUCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do art.33 para o art.37 da Lei 11.343/2006
  2. 2 majoração da pena-base em razão da quantidade e variedade de drogas
  3. 3 fixação de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação e a revisão da dosimetria exigiriam reexame aprofundado de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do writ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade; as decisões de instância ordinária sobre coautoria, quantidade de drogas e recidiva, com aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 e fundamentos para regime fechado, foram consideradas fundamentadas e não arbitrárias.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.