HC 969413 - ACORDAO

HC 969413 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não admite dilação probatória e o impetrante não trouxe prova pré-constituída indispensável (inteiro teor do decreto prisional), o que impede o exame da preventiva; no mérito do pedido de prisão domiciliar para Avani, o Tribunal de origem constatou indícios de que o tráfico ocorria na própria residência, caracterizando exceção ao entendimento do STF (HC 143.641/SP) e tornando inapta a conversão da prisão preventiva em domiciliar.

Parties
Agravante: SÍLVIO ALVES QUEIROZ DA SILVA; Agravante: AVANI MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Regimental (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Organização Criminosa, Falsa Identidade, Resistência, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Porte Ilegal De Arma De Fogo Organização Criminosa Falsa Identidade +5 more

Case Brief

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Parties

SÍLVIO ALVES QUEIROZ DA SILVA

Agravante

AVANI MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Regimental (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de dilação probatória em habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  3. 3 conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de criança com deficiência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não admite dilação probatória e o impetrante não trouxe prova pré-constituída indispensável (inteiro teor do decreto prisional), o que impede o exame da preventiva; no mérito do pedido de prisão domiciliar para Avani, o Tribunal de origem constatou indícios de que o tráfico ocorria na própria residência, caracterizando exceção ao entendimento do STF (HC 143.641/SP) e tornando inapta a conversão da prisão preventiva em domiciliar.

Court Disposition

agravo regimental improvido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denegar a ordem.