HC 974983 - DECISAO

HC 974983 - DECISAO

Verificada a ausência de comprovação de que o ingresso no domicílio atendia aos requisitos fixados pela jurisprudência do STJ (justa causa/urgência e prova da voluntariedade do franqueamento), restaram ilícitas as provas obtidas na diligência domiciliar e suas decorrentes; assim, a ordem foi parcialmente concedida para declarar a nulidade desses elementos e determinar que nova sentença considere apenas as provas colhidas na busca pessoal e veicular.

Parties
Paciente: DIEGO DOS SANTOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Porte E Posse Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Porte E Posse Ilegal De Arma

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Parties

DIEGO DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validade e voluntariedade do consentimento do morador para franqueamento de entrada
  3. 3 ilícitude das provas obtidas por violação do domicílio

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de comprovação de que o ingresso no domicílio atendia aos requisitos fixados pela jurisprudência do STJ (justa causa/urgência e prova da voluntariedade do franqueamento), restaram ilícitas as provas obtidas na diligência domiciliar e suas decorrentes; assim, a ordem foi parcialmente concedida para declarar a nulidade desses elementos e determinar que nova sentença considere apenas as provas colhidas na busca pessoal e veicular.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer a nulidade dos elementos de informação coletados em razão da invasão de domicílio na Ação Penal n. 1500084-69.2023.8.26.0567 da 3ª Vara Criminal da comarca de Sorocaba/SP
  • Determinar que a nova sentença seja prolatada considerando apenas os elementos de informação coletados na busca pessoal e veicular