AREsp 2510405 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou comprovado que as buscas veicular e domiciliar foram realizadas com fundadas suspeitas (denúncia circunstanciada sobre veículo, tentativa de fuga, dispensa de porções de droga, confissão sobre drogas na residência e apreensões posteriores), tornando lícitas as provas delas derivadas; e a reincidência do agravante constitui fundamento idôneo para manutenção do regime inicial fechado, conforme art. 33, § 2º, do Código Penal e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: IURY WASTHER DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Regime Prisional, Reincidência, Nulidade De Prova
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Busca Domiciliar Regime Prisional Reincidência Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

IURY WASTHER DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 São nulas as buscas veicular e domiciliar realizadas sem mandado judicial quando fundamentadas em fundadas suspeitas originadas de denúncia anônima?
  2. 2 Mesmo sendo a pena definitiva não excedente a 8 anos, a reincidência autoriza regime inicial fechado ou o agravante faz jus ao regime inicialmente semiaberto?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou comprovado que as buscas veicular e domiciliar foram realizadas com fundadas suspeitas (denúncia circunstanciada sobre veículo, tentativa de fuga, dispensa de porções de droga, confissão sobre drogas na residência e apreensões posteriores), tornando lícitas as provas delas derivadas; e a reincidência do agravante constitui fundamento idôneo para manutenção do regime inicial fechado, conforme art. 33, § 2º, do Código Penal e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação por tráfico de drogas.