HC 985812 - DECISAO

HC 985812 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não tendo sido interposto recurso especial nem promovida revisão criminal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer de habeas corpus que substitua revisão criminal ou reexamine acórdão já transitado em julgado, conforme art. 105 da CF, art. 654, § 2º do CPP e art. 34, XX, do RISTJ, e à luz da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: WILTON DE OLIVEIRA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência

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Parties

WILTON DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
  2. 2 pedido de absolvição e, subsidiariamente, desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de conhecer habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não tendo sido interposto recurso especial nem promovida revisão criminal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer de habeas corpus que substitua revisão criminal ou reexamine acórdão já transitado em julgado, conforme art. 105 da CF, art. 654, § 2º do CPP e art. 34, XX, do RISTJ, e à luz da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.