AREsp 2844529 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Alex Eduardo Turman de Melo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj +1 more

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Parties

Alex Eduardo Turman de Melo

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo de fls. 1.039/1.047.
  • Publique-se.