HC 969520 - DECISAO

HC 969520 - DECISAO

A valoração exclusivamente negativa da natureza do entorpecente (art.42) foi considerada manifestamente desproporcional diante da pequena quantidade apreendida (14,2 g de crack) e, assim, afastada; quanto à minorante do art.33, §4º, manteve-se sua inaplicabilidade a Welington por fundamentação idônea baseada na reincidência, mas foi aplicada a Antonio por ausência de prova de dedicação habitual a atividades delituosas, adotando-se a redução máxima de 2/3 e procedendo-se à nova dosimetria das penas e à readequação dos regimes iniciais e substituição por penas restritivas quando cabível.

Parties
Paciente: WELINGTON JOSE DOS SANTOS; Paciente: ANTONIO DA SILVA PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
Conheço do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Art. 42 Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Art. 42 Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

WELINGTON JOSE DOS SANTOS

Paciente

ANTONIO DA SILVA PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 valoração da circunstância judicial da natureza e quantidade do entorpecente (art. 42 Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

A valoração exclusivamente negativa da natureza do entorpecente (art.42) foi considerada manifestamente desproporcional diante da pequena quantidade apreendida (14,2 g de crack) e, assim, afastada; quanto à minorante do art.33, §4º, manteve-se sua inaplicabilidade a Welington por fundamentação idônea baseada na reincidência, mas foi aplicada a Antonio por ausência de prova de dedicação habitual a atividades delituosas, adotando-se a redução máxima de 2/3 e procedendo-se à nova dosimetria das penas e à readequação dos regimes iniciais e substituição por penas restritivas quando cabível.

Court Disposition

Conheço do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem.

Orders

  • Afastar a valoração da circunstância judicial do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
  • Aplicar a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006) ao paciente Antonio da Silva Paula.