RHC 210939 - DECISAO

RHC 210939 - DECISAO

Rejeitou-se o habeas corpus e manteve-se a prisão preventiva porque a entrada policial e o flagrante foram considerados legais diante de fundadas razões; verificou-se ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública) em razão da gravidade concreta do fato (aproximadamente 5,73 kg de maconha, balanças e eppendorfs) e da possibilidade séria de reiteração delitiva do paciente, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente/recorrente: Marcos Coimbra Regis Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Medidas Cautelares Presunção De Inocência

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Parties

Marcos Coimbra Regis Filho

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado em investigação de tráfico
  2. 2 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Rejeitou-se o habeas corpus e manteve-se a prisão preventiva porque a entrada policial e o flagrante foram considerados legais diante de fundadas razões; verificou-se ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública) em razão da gravidade concreta do fato (aproximadamente 5,73 kg de maconha, balanças e eppendorfs) e da possibilidade séria de reiteração delitiva do paciente, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.