AREsp 2757583 - DECISAO

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Embora a materialidade e autoria do fato estivessem comprovadas, a quantidade apreendida (3,6 g de maconha) e a ausência de provas de comercialização (não foi flagrado vendendo, ausência de instrumentos típicos de tráfico) tornaram a condenação por tráfico insuficientemente demonstrada; portanto, reclassificou-se a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006. Na sequência, aplicando-se o prazo prescricional de 2 anos previsto no art. 30 da Lei n. 11.343/2006, reduzido pela metade pelo art. 115 do CP por o réu ser menor de 21 anos ao tempo do fato, verificou-se a prescrição da pretensão punitiva, impondo-se a extinção da punibilidade e a expedição de alvará de soltura se por outro...

Parties
Agravante: WANDERSON JESUS SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 e decretar a extinção da punibilidade por prescrição.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WANDERSON JESUS SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova suficiente para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para porte para uso pessoal (art. 28, caput, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da prescrição da pretensão punitiva após desclassificação (art. 30 Lei 11.343/2006 e art. 115 CP)

Ratio Decidendi

Embora a materialidade e autoria do fato estivessem comprovadas, a quantidade apreendida (3,6 g de maconha) e a ausência de provas de comercialização (não foi flagrado vendendo, ausência de instrumentos típicos de tráfico) tornaram a condenação por tráfico insuficientemente demonstrada; portanto, reclassificou-se a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006. Na sequência, aplicando-se o prazo prescricional de 2 anos previsto no art. 30 da Lei n. 11.343/2006, reduzido pela metade pelo art. 115 do CP por o réu ser menor de 21 anos ao tempo do fato, verificou-se a prescrição da pretensão punitiva, impondo-se a extinção da punibilidade e a expedição de alvará de soltura se por outro...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 e decretar a extinção da punibilidade por prescrição.

Orders

  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado se por outro motivo não estiver preso.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.