HC 899719 - DECISAO

HC 899719 - DECISAO

A minorante prevista no art. 33, § 4º, não foi aplicada porque o conjunto probatório (depoimento de Rafael, depoimento da testemunha Roberto, apreensão de documentação relativa à transação imobiliária e ausência de comprovação de pagamento por João) demonstrou que o acusado vinha fornecendo reiteradamente entorpecentes a Rafael, havendo indícios de dedicação habitual à atividade criminosa e formação de vultoso débito (R$ 34.000,00); além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar tal prova; por esses motivos a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR CORREA DA SILVA; Corréu: Caio; Corréu: Rafael; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Minorante Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus E Vedação Ao Revolvimento Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Minorante Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus E Vedação Ao Revolvimento Probatório

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Parties

JOÃO VITOR CORREA DA SILVA

Paciente

Caio

Corréu

Rafael

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação habitual a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A minorante prevista no art. 33, § 4º, não foi aplicada porque o conjunto probatório (depoimento de Rafael, depoimento da testemunha Roberto, apreensão de documentação relativa à transação imobiliária e ausência de comprovação de pagamento por João) demonstrou que o acusado vinha fornecendo reiteradamente entorpecentes a Rafael, havendo indícios de dedicação habitual à atividade criminosa e formação de vultoso débito (R$ 34.000,00); além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar tal prova; por esses motivos a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.