HC 973444 - DECISAO

HC 973444 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não há constrangimento ilegal: a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 aplica-se de forma objetiva pela proximidade comprovada (aproximadamente 100 metros) e a alegação de que a escola estaria fechada durante a pandemia exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: TASSUS ANTONIO MUNHOZ MORAES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Revisão Criminal Revolvimento Fático Probatório

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Parties

TASSUS ANTONIO MUNHOZ MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e decisão de não conhecimento
  2. 2 Aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 quando o crime ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino supostamente fechado durante a pandemia
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus (analisar funcionamento da escola e fluxo de pessoas)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não há constrangimento ilegal: a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 aplica-se de forma objetiva pela proximidade comprovada (aproximadamente 100 metros) e a alegação de que a escola estaria fechada durante a pandemia exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida nos termos da decisão de fls. 76/77.
  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.