HC 989611 - DECISAO

HC 989611 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada em substituição ao recurso próprio e porque as matérias centrais (nulidade da busca, desclassificação e aplicação da minorante) não foram examinadas pelo Tribunal de origem ou demandam revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, a constatação de reincidência no acórdão impede a aplicação do art.33, §4º, e, combinada com pena superior a 4 anos, justifica o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: FELIPE HENRIQUE AMERICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 8ª CÂMARA CRIMINAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Receptação Busca E Apreensão Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional +3 more

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Parties

FELIPE HENRIQUE AMERICO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 8ª CÂMARA CRIMINAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e suas consequências probatórias
  3. 3 demonstração do dolo na receptação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada em substituição ao recurso próprio e porque as matérias centrais (nulidade da busca, desclassificação e aplicação da minorante) não foram examinadas pelo Tribunal de origem ou demandam revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, a constatação de reincidência no acórdão impede a aplicação do art.33, §4º, e, combinada com pena superior a 4 anos, justifica o regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se