HC 900264 - ACORDAO

HC 900264 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso no domicílio decorreu de denúncia anônima sem elementos objetivos suficientes e de suposto consentimento não comprovado nos termos exigidos; assim, a entrada foi ilícita e as provas apreendidas, bem como as delas derivadas, são nulas, nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: DEIVID; Corréu: JOSÉ LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Do Morador, Denúncia Anônima, Busca E Apreensão, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Consentimento Do Morador +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

DEIVID

Agravado

JOSÉ LUIS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Validade de denúncia anônima como justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 Comprovação do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso no domicílio decorreu de denúncia anônima sem elementos objetivos suficientes e de suposto consentimento não comprovado nos termos exigidos; assim, a entrada foi ilícita e as provas apreendidas, bem como as delas derivadas, são nulas, nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.