HC 987354 - DECISAO

HC 987354 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte por se tratar de impugnação a atos do próprio STJ (inadequação da via), e, além disso, não se identifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão de habeas corpus, diante das provas constantes dos autos que evidenciam a atuação dos pacientes na prática dos crimes atribuídos.

Parties
Paciente: FLAVIO PEREIRA DA COSTA; Paciente: LUCAS RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da impetração contra atos do próprio STJ e ausência de ilegalidade manifesta
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Transitado Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Habeas Corpus Competência Do STJ Transitado Em Julgado

Case Brief

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Parties

FLAVIO PEREIRA DA COSTA

Paciente

LUCAS RODRIGUES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para impetração de habeas corpus contra atos do próprio Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus diante de ilegalidade manifesta
  3. 3 manutenção da condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 diante das provas constantes nos autos

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte por se tratar de impugnação a atos do próprio STJ (inadequação da via), e, além disso, não se identifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão de habeas corpus, diante das provas constantes dos autos que evidenciam a atuação dos pacientes na prática dos crimes atribuídos.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da impetração contra atos do próprio STJ e ausência de ilegalidade manifesta

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.