REsp 2184529 - DECISAO

REsp 2184529 - DECISAO

Verificou-se insuficiência probatória para sustentar condenação por tráfico (art. 33): a quantidade apreendida (aproximadamente 39 g), ausência de flagrante vendendo, inexistência de materiais típicos de comércio e falta de diligências investigatórias que apontem inequivocamente para narcotraficância. Assim, a conduta foi desclassificada para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo concedido habeas corpus de ofício e o recurso especial do Ministério Público declarado prejudicado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: ADEMIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício; conduta desclassificada para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006; recurso especial do Ministério Público prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prova Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prova Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

ADEMIR

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da causa de aumento do art. 40, III da Lei de Drogas
  3. 3 Distinção entre usuário e traficante

Ratio Decidendi

Verificou-se insuficiência probatória para sustentar condenação por tráfico (art. 33): a quantidade apreendida (aproximadamente 39 g), ausência de flagrante vendendo, inexistência de materiais típicos de comércio e falta de diligências investigatórias que apontem inequivocamente para narcotraficância. Assim, a conduta foi desclassificada para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo concedido habeas corpus de ofício e o recurso especial do Ministério Público declarado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício; conduta desclassificada para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006; recurso especial do Ministério Público prejudicado.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta imputada para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
  • Julgo prejudicado o recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo.