AREsp 2230951 - DECISAO

AREsp 2230951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar a inadmissão; manteve-se a avaliação fático-probatória do Tribunal de origem quanto à existência de justa causa, estado de flagrância continuado e consentimento para ingresso no domicílio, tornando inviável o reexame de provas nesta via; afastou-se a análise da suposta violação do art. 617 do CPP por ausência de prequestionamento; porém, no mérito, concluiu-se ser cabível a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ante a pequena quantidade de droga apreendida, primariedade e ausência de circunstâncias judiciais negativas, reduzindo a pena e alterando o regime inicial, com substituição da pena privativa por...

Parties
Agravante/recorrente: Jefferson Janderson Clemente dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violações De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reformatio in Pejus (art. 617 Do Cpp), Prequestionamento E Súmulas De Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violações De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reformatio in Pejus (art. 617 Do Cpp) +1 more

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Parties

Jefferson Janderson Clemente dos Santos

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 alegação de reformatio in pejus e possível violação do art. 617 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar a inadmissão; manteve-se a avaliação fático-probatória do Tribunal de origem quanto à existência de justa causa, estado de flagrância continuado e consentimento para ingresso no domicílio, tornando inviável o reexame de provas nesta via; afastou-se a análise da suposta violação do art. 617 do CPP por ausência de prequestionamento; porém, no mérito, concluiu-se ser cabível a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ante a pequena quantidade de droga apreendida, primariedade e ausência de circunstâncias judiciais negativas, reduzindo a pena e alterando o regime inicial, com substituição da pena privativa por...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Reconhecida a incidência da causa de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Redimensionada a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.