HC 983412 - DECISAO

HC 983412 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser writ substitutivo de recurso e não demonstrar flagrante ilegalidade. No exame de ofício, verificou-se que a abordagem foi justificada: a fuga do paciente ao avistar a viatura constituiu fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, razão pela qual a busca pessoal e as provas dela decorrentes não são ilícitas, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Parties
Paciente: LUCAS FABIANO DE CASTRO FURTADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Art. 244 Do CPP, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Provas Art. 244 Do CPP +1 more

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Parties

LUCAS FABIANO DE CASTRO FURTADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 validade da busca pessoal sem mandado
  3. 3 se a fuga ao avistar a viatura configura fundada suspeita

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser writ substitutivo de recurso e não demonstrar flagrante ilegalidade. No exame de ofício, verificou-se que a abordagem foi justificada: a fuga do paciente ao avistar a viatura constituiu fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, razão pela qual a busca pessoal e as provas dela decorrentes não são ilícitas, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.