HC 989886 - DECISAO

HC 989886 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui o recurso próprio e não demonstra manifesto constrangimento ilegal; a Corte estadual fundamentou a legalidade da abordagem e da entrada domiciliar por fundada suspeita e flagrante, e os elementos probatórios (quantidade de droga e objetos indicativos de tráfico) tornam inviável o reexame em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: PATRICK JUNIO DOS SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Nulidade De Provas +3 more

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Parties

PATRICK JUNIO DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial e da busca pessoal (art. 244 do CPP)
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado (art. 5º, XI, CF e RE n. 603.616/RO - Tema 280)
  3. 3 suficiência de provas para a condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui o recurso próprio e não demonstra manifesto constrangimento ilegal; a Corte estadual fundamentou a legalidade da abordagem e da entrada domiciliar por fundada suspeita e flagrante, e os elementos probatórios (quantidade de droga e objetos indicativos de tráfico) tornam inviável o reexame em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.