HC 951403 - ACORDAO

HC 951403 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por cautelares diversas, porquanto, embora exista risco de reiteração delitiva, em juízo de proporcionalidade a quantidade apreendida (cerca de 86 g de cocaína) e as circunstâncias do caso tornam desnecessária a medida mais gravosa; as cautelares diversas mostraram-se suficientes e adequadas, em consonância com precedentes da Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a substituição da prisão preventiva por cautelares diversas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva versus medidas cautelares diversas
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida (86,06 g)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por cautelares diversas, porquanto, embora exista risco de reiteração delitiva, em juízo de proporcionalidade a quantidade apreendida (cerca de 86 g de cocaína) e as circunstâncias do caso tornam desnecessária a medida mais gravosa; as cautelares diversas mostraram-se suficientes e adequadas, em consonância com precedentes da Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a substituição da prisão preventiva por cautelares diversas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.