HC 978258 - ACORDAO

HC 978258 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado não foi debatido nem decidido pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; ademais, a extensão do benefício concedido à corré deve ser analisada pelo órgão que proferiu a decisão favorável, não cabendo ao STJ examinar originariamente tal pedido.

Parties
Agravante/paciente: GUILHERME SANTOS VIOLA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Decisão Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Extensão De Benefício Concedido a Corré, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Extensão De Benefício Concedido a Corré Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUILHERME SANTOS VIOLA DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Decisão Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Definir se o pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado pode ser analisado diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sem prévio exame pelo Tribunal de origem
  2. 2 Estabelecer se a extensão do benefício concedido à corré poderia ser analisada por esta Corte

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado não foi debatido nem decidido pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; ademais, a extensão do benefício concedido à corré deve ser analisada pelo órgão que proferiu a decisão favorável, não cabendo ao STJ examinar originariamente tal pedido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus