HC 989073 - DECISAO

HC 989073 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, não sendo admissível como substitutivo de revisão criminal diante da falta de competência originária do STJ, e em razão da preclusão temporal decorrente do longo decurso de tempo sem que fossem arguidas nulidades, nos termos da jurisprudência do STJ e dos dispositivos invocados do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX APARECIDO SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Uso Pessoal Preclusão Temporal Coisa Julgada Segurança Jurídica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX APARECIDO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal em razão da quantidade de droga apreendida e do RE 635.659/STF
  2. 2 inviabilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando ausente competência originária do STJ
  3. 3 preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, não sendo admissível como substitutivo de revisão criminal diante da falta de competência originária do STJ, e em razão da preclusão temporal decorrente do longo decurso de tempo sem que fossem arguidas nulidades, nos termos da jurisprudência do STJ e dos dispositivos invocados do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal