HC 986748 - DECISAO

HC 986748 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconheço, de ofício, a inexistência de prova concreta do animus associativo estável e duradouro exigido pelo art.35 da Lei 11.343/2006, o que torna ilegal a condenação por associação para o tráfico, cabendo absolvição do paciente desse delito; mantém‑se, porém, a condenação pelo art.33, caput, pela prova da posse para fins de tráfico e pela fundamentação da dosimetria baseada na quantidade/natureza da droga e demais circunstâncias.

Parties
Paciente: RONALD SANTOS DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial/absolvição De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico (art.35, Lei nº 11.343/2006); mantida condenação por tráfico (art.33, caput, Lei nº 11.343/2006) com pena de 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 562 dias-multa, regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

Case Brief

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Parties

RONALD SANTOS DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial/absolvição De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 existência de provas suficientes para condenação por tráfico (art.33 Lei 11.343/06)
  3. 3 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconheço, de ofício, a inexistência de prova concreta do animus associativo estável e duradouro exigido pelo art.35 da Lei 11.343/2006, o que torna ilegal a condenação por associação para o tráfico, cabendo absolvição do paciente desse delito; mantém‑se, porém, a condenação pelo art.33, caput, pela prova da posse para fins de tráfico e pela fundamentação da dosimetria baseada na quantidade/natureza da droga e demais circunstâncias.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico (art.35, Lei nº 11.343/2006); mantida condenação por tráfico (art.33, caput, Lei nº 11.343/2006) com pena de 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 562 dias-multa, regime inicial fechado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo, salvo flagrante ilegalidade.
  • Conceder, de ofício, a ordem para absolver o paciente do delito previsto no art.35 da Lei nº 11.343/2006.