HC 987795 - DECISAO

HC 987795 - DECISAO

Ausente ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos, a conclusão de dedicação do paciente ao tráfico (confissão extrajudicial, denúncias, apreensões e quantia em dinheiro), o que afasta a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS ADRIANO MONTEIRO DALSASSO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

MARCOS ADRIANO MONTEIRO DALSASSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Avaliação da habitualidade delitiva e da dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Ausente ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos, a conclusão de dedicação do paciente ao tráfico (confissão extrajudicial, denúncias, apreensões e quantia em dinheiro), o que afasta a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a liminar do habeas corpus
  • Publique-se