HC 988542 - DECISAO

HC 988542 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão de origem, que, após análise das provas (depoimentos policiais, confissão, vendas dirigidas a menores nas imediações de escola, preço unitário etc.), concluiu pela prática de tráfico; a presunção de usuário prevista no Tema 506/STF é relativa e foi rebatida pelas provas nos autos; além disso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher a tese da impetração, providência vedada na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TAUA JURNO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Entorpecentes Para Uso Pessoal, Repercussão Geral (tema 506), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Entorpecentes Para Uso Pessoal Repercussão Geral (tema 506) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

TAUA JURNO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da presunção de usuário prevista no Tema 506/STF
  3. 3 relevância da quantidade de droga em face de outros elementos probatórios para configurar tráfico

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão de origem, que, após análise das provas (depoimentos policiais, confissão, vendas dirigidas a menores nas imediações de escola, preço unitário etc.), concluiu pela prática de tráfico; a presunção de usuário prevista no Tema 506/STF é relativa e foi rebatida pelas provas nos autos; além disso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher a tese da impetração, providência vedada na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.