HC 979928 - DECISAO

HC 979928 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado sem que tenha havido interposição de recurso especial ou revisão criminal, o que torna incognoscível o pedido perante este Superior Tribunal; subsidiariamente, não há ilegalidade manifesta nos autos que autorize a concessão de ofício, e as circunstâncias registradas são suficientes, em princípio, para sustentar a condenação por tráfico.

Parties
Paciente: CARLOS ANGELO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Transito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Prova Circunstancial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Transito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Prova Circunstancial

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Parties

CARLOS ANGELO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado sem que tenha havido interposição de recurso especial ou revisão criminal, o que torna incognoscível o pedido perante este Superior Tribunal; subsidiariamente, não há ilegalidade manifesta nos autos que autorize a concessão de ofício, e as circunstâncias registradas são suficientes, em princípio, para sustentar a condenação por tráfico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se