HC 884280 - DECISAO

HC 884280 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para reduzir a pena, porque o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou uma circunstância judicial negativa sem reduzir proporcionalmente a pena-base, configurando reformatio in pejus, devendo a pena ser fixada em 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão; manteve-se regime fechado por existência de circunstância judicial negativa.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Paciente: ERIC HENRIQUE PRUDENCIO DA SILVA; Impetrado: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Regime Prisional, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Regime Prisional Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

ERIC HENRIQUE PRUDENCIO DA SILVA

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas via habeas corpus
  3. 3 dosimetria da pena e necessidade de redução proporcional quando tribunal afasta circunstância negativa em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para reduzir a pena, porque o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou uma circunstância judicial negativa sem reduzir proporcionalmente a pena-base, configurando reformatio in pejus, devendo a pena ser fixada em 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão; manteve-se regime fechado por existência de circunstância judicial negativa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Reduzir a pena para 5 anos e 6 meses de reclusão
  • Fixar o pagamento em 550 dias-multa