RHC 213045 - DECISAO

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Mantida a prisão preventiva por estarem presentes, em cognição sumária, indícios suficientes de materialidade e autoria (fumus comissi delicti) e o periculum libertatis indicado pela gravidade concreta do crime de tráfico — evidenciada pela quantidade, natureza e diversidade das substâncias apreendidas, indícios de organização (balança, embalagens, cadernos de anotação), evidenciação de risco de reiteração delitiva e comprometimento da ordem pública — sendo incabível, na via do habeas corpus, o reexame aprofundado das provas e prematura a análise da legalidade da busca domiciliar.

Parties
Recorrente/impetrante: PAULO HENRIQUE PINHEIRO DA COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Medidas Cautelares Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE PINHEIRO DA COSTA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Ilegitimidade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Ausência ou insuficiência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por estarem presentes, em cognição sumária, indícios suficientes de materialidade e autoria (fumus comissi delicti) e o periculum libertatis indicado pela gravidade concreta do crime de tráfico — evidenciada pela quantidade, natureza e diversidade das substâncias apreendidas, indícios de organização (balança, embalagens, cadernos de anotação), evidenciação de risco de reiteração delitiva e comprometimento da ordem pública — sendo incabível, na via do habeas corpus, o reexame aprofundado das provas e prematura a análise da legalidade da busca domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão de liberdade provisória
  • Mantida a prisão preventiva de PAULO HENRIQUE PINHEIRO DA COSTA