HC 989100 - DECISAO

HC 989100 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a ordem foi indeferida liminarmente porque a impetração busca, na prática, substituição de revisão criminal sobre acórdão já transitado em julgado, matéria para a qual o STJ não possui competência originária, e, ademais, a pretensão encontra-se atingida pela preclusão temporal em razão do longo lapso entre o trânsito em julgado e a impetração, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Do STJ Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +4 more

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Parties

VITOR GABRIEL MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  3. 3 Preclusão temporal em face de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a ordem foi indeferida liminarmente porque a impetração busca, na prática, substituição de revisão criminal sobre acórdão já transitado em julgado, matéria para a qual o STJ não possui competência originária, e, ademais, a pretensão encontra-se atingida pela preclusão temporal em razão do longo lapso entre o trânsito em julgado e a impetração, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.