HC 989368 - DECISAO

HC 989368 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o writ não é substitutivo de recurso próprio, não se verificando ilegalidade flagrante a justificar intervenção de ofício; as provas que lastrearam a condenação e a dosimetria foram consideradas lícitas e adequadamente fundamentadas, e o regime semiaberto mostrou-se adequado à pena imposta.

Parties
Paciente: ALINE BELARMINO (ou ALINE BERLARMINO); Autoridade Coatora: SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Regime Prisional, Busca Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Regime Prisional Busca Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ALINE BELARMINO (ou ALINE BERLARMINO)

Paciente

SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegada exasperação da pena-base por fundamentação genérica
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 adequação do regime prisional (semiaberto vs. aberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o writ não é substitutivo de recurso próprio, não se verificando ilegalidade flagrante a justificar intervenção de ofício; as provas que lastrearam a condenação e a dosimetria foram consideradas lícitas e adequadamente fundamentadas, e o regime semiaberto mostrou-se adequado à pena imposta.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.