AREsp 2862359 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância de origem, com livre convencimento motivado, aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em fração reduzida em razão da quantidade, variedade e potencial lesivo das drogas apreendidas e das circunstâncias do caso (inclusive posse de rádios comunicadores), entendimento harmônico com a jurisprudência do STJ e obstado pelo enunciado da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Lucas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas Do STJ

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Parties

Lucas

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e seu quantum
  2. 2 Possibilidade de aplicação de fração diversa da máxima pela autoridade sentenciante
  3. 3 Se a quantidade, variedade e natureza das drogas configuram motivo idôneo para reduzir a fração da minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância de origem, com livre convencimento motivado, aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em fração reduzida em razão da quantidade, variedade e potencial lesivo das drogas apreendidas e das circunstâncias do caso (inclusive posse de rádios comunicadores), entendimento harmônico com a jurisprudência do STJ e obstado pelo enunciado da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.