AREsp 2840117 - DECISAO

AREsp 2840117 - DECISAO

Constatou-se que a quantidade de droga apreendida (441g) foi utilizada tanto na primeira fase da dosimetria para valoração negativa (art.42) quanto na terceira fase para modular a minorante do art.33, §4º, configurando bis in idem; por isso, mantida a pena-base recalculada, reconhecida a minorante no seu patamar máximo de 2/3, reduzindo a reprimenda definitiva para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantendo-se o regime inicialmente semiaberto; não se verificou desproporcionalidade na exasperação da pena-base pela fração de 1/6 adotada na espécie.

Parties
Agravante: SIVAL VITOR DOS SANTOS BARBOSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processual Penal Recursos Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

SIVAL VITOR DOS SANTOS BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possa a quantidade/natureza da droga ser utilizada simultaneamente na fixação da pena-base e na modulação da minorante do art.33, §4º (vedação ao bis in idem)
  2. 2 proporcionalidade do incremento da pena-base pela fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa
  3. 3 qual patamar de redução aplicável ao §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 quando houve utilização indevida dos elementos na primeira fase

Ratio Decidendi

Constatou-se que a quantidade de droga apreendida (441g) foi utilizada tanto na primeira fase da dosimetria para valoração negativa (art.42) quanto na terceira fase para modular a minorante do art.33, §4º, configurando bis in idem; por isso, mantida a pena-base recalculada, reconhecida a minorante no seu patamar máximo de 2/3, reduzindo a reprimenda definitiva para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantendo-se o regime inicialmente semiaberto; não se verificou desproporcionalidade na exasperação da pena-base pela fração de 1/6 adotada na espécie.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para aplicar a fração máxima do redutor previsto no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006.
  • Reduzir a reprimenda definitiva para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.