HC 988973 - DECISAO

HC 988973 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal fora de sua competência originária; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, motivo pelo qual se aplicaram as normas regimentais mencionadas para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: MARLON HENRIQUE PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Súmulas Aplicáveis, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Competência Do STJ +2 more

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Parties

MARLON HENRIQUE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal por insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  3. 3 fixação de regime inicial em desacordo com súmulas do STJ e STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal fora de sua competência originária; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, motivo pelo qual se aplicaram as normas regimentais mencionadas para indeferir a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.