HC 988984 - DECISAO

HC 988984 - DECISAO

Como o habeas corpus exige prova documental pré-constituída e a defesa não juntou o decreto de prisão preventiva, documento essencial, o pedido não pôde ser apreciado na via sumária, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: YTALLO CARLOS MARTINS FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Prova Documental, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Prova Documental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YTALLO CARLOS MARTINS FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação por gravidade abstrata
  3. 3 presunção de inocência

Ratio Decidendi

Como o habeas corpus exige prova documental pré-constituída e a defesa não juntou o decreto de prisão preventiva, documento essencial, o pedido não pôde ser apreciado na via sumária, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.