AREsp 2797279 - DECISAO

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O agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade porque a agravante não atacou, de forma específica e suficientemente pormenorizada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e, por isso, o agravo não foi conhecido com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Alexsandra dos Santos Silva; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Lavagem De Capitais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 182/stj +1 more

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Parties

Alexsandra dos Santos Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a insurgência atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade de condenação com base em provas não repetíveis (interceptações)

Ratio Decidendi

O agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade porque a agravante não atacou, de forma específica e suficientemente pormenorizada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e, por isso, o agravo não foi conhecido com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.