AREsp 2797279 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (que consignou a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e afastando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Sandro Lira de Medeiros; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Lavagem De Capitais Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Sandro Lira de Medeiros

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 incindibilidade da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (que consignou a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e afastando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.