AREsp 2797279 - DECISAO

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Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais porque as alegações defensivas não procedem: as condenações não se apoiaram exclusivamente em elementos informativos da investigação, havendo, no acervo, interceptações telefônicas (provas não repetíveis), depoimentos prestados em juízo, extração de dados de aparelhos celulares e interrogatórios; o art. 155 do CPP admite exceção para provas não repetíveis e os depoimentos policiais, quando corroborados por outros elementos, são idôneos para sustentar a condenação.

Parties
Agravante: Siro Lira de Medeiros; Agravante: Luciana Figueroa de Medeiros; Agravante: Fernanda Marina da Silva Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Interceptação Telefônica, Prova Policial, Art. 155 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Lavagem De Capitais Interceptação Telefônica Prova Policial +1 more

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Parties

Siro Lira de Medeiros

Agravante

Luciana Figueroa de Medeiros

Agravante

Fernanda Marina da Silva Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal (alegação de condenação baseada exclusivamente em elementos do inquérito)
  2. 2 Dissídio jurisprudencial entre o Tribunal de Justiça do RN e o STJ sobre possibilidade de condenação com base em elementos informativos da investigação
  3. 3 Valor probatório do depoimento policial prestado em juízo

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais porque as alegações defensivas não procedem: as condenações não se apoiaram exclusivamente em elementos informativos da investigação, havendo, no acervo, interceptações telefônicas (provas não repetíveis), depoimentos prestados em juízo, extração de dados de aparelhos celulares e interrogatórios; o art. 155 do CPP admite exceção para provas não repetíveis e os depoimentos policiais, quando corroborados por outros elementos, são idôneos para sustentar a condenação.

Court Disposition

Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Conhecer dos agravos
  • Negar provimento aos recursos especiais