AREsp 2279580 - DECISAO

AREsp 2279580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas, com fundamento na Súmula n. 7/STJ, declarou-se impossível o conhecimento do recurso especial, porquanto modificar as conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório. O Tribunal de origem, após exame das provas, concluiu pela insuficiência probatória quanto à autoria (in dubio pro reo) e, subsidiariamente, pela incidência da excludente de culpabilidade (coação moral irresistível, art. 22 CP), determinando a absolvição com base nos arts. 386, VII e VI do CPP; razões que impedem a reforma nesta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: Verônica; Agravado: Rondinei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, In Dubio Pro Reo, Coação Moral Irresistível (inexigibilidade De Conduta Diversa), Presunção De Inocência, Súmula 7/stj, Excludente De Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas In Dubio Pro Reo Coação Moral Irresistível (inexigibilidade De Conduta Diversa) Presunção De Inocência Súmula 7/stj Excludente De Culpabilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Verônica

Agravada

Rondinei

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 configuração do crime de tráfico de drogas (art. 33 c/c art. 40 da Lei 11.343/06)
  3. 3 autoria e materialidade insuficientes para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas, com fundamento na Súmula n. 7/STJ, declarou-se impossível o conhecimento do recurso especial, porquanto modificar as conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório. O Tribunal de origem, após exame das provas, concluiu pela insuficiência probatória quanto à autoria (in dubio pro reo) e, subsidiariamente, pela incidência da excludente de culpabilidade (coação moral irresistível, art. 22 CP), determinando a absolvição com base nos arts. 386, VII e VI do CPP; razões que impedem a reforma nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se