AREsp 2766648 - DECISAO

AREsp 2766648 - DECISAO

Reconheceu-se que a confissão extrajudicial do réu deve ser valorada como atenuante (art. 65, III, "d", do CP) mesmo sem ter sido utilizada expressamente na fundamentação condenatória, procedendo-se ao refeito da dosimetria: pena-base mantida na primeira fase, aplicação da atenuante na segunda fase resultando na pena intermediária no mínimo legal e confirmação da impossibilidade de tráfico privilegiado em razão de fundamentos não impugnados (maus antecedentes), o que impediu o conhecimento do recurso quanto a esse ponto por incidência da Súmula 283/STF; por fim, deu-se provimento ao agravo e ao recurso especial para fixar a sanção definitiva em 5 anos de reclusão, em regime inicial...

Parties
Agravante: CLAIDE LUIZ DA PAZ; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissão E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhes provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Tráfico Privilegiado Regime Inicial

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Parties

CLAIDE LUIZ DA PAZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissão E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 uso da quantidade e natureza da droga para majorar a pena-base e para afastar tráfico privilegiado (possível bis in idem)
  2. 2 valoração da confissão extrajudicial e incidência da atenuante do art. 65, III, "d" do CP
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 3º, do CP)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a confissão extrajudicial do réu deve ser valorada como atenuante (art. 65, III, "d", do CP) mesmo sem ter sido utilizada expressamente na fundamentação condenatória, procedendo-se ao refeito da dosimetria: pena-base mantida na primeira fase, aplicação da atenuante na segunda fase resultando na pena intermediária no mínimo legal e confirmação da impossibilidade de tráfico privilegiado em razão de fundamentos não impugnados (maus antecedentes), o que impediu o conhecimento do recurso quanto a esse ponto por incidência da Súmula 283/STF; por fim, deu-se provimento ao agravo e ao recurso especial para fixar a sanção definitiva em 5 anos de reclusão, em regime inicial...

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhes provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para fixar a sanção definitiva em 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.