REsp 2111317 - DECISAO

REsp 2111317 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que os embargos de declaração opostos na origem foram não conhecidos por intempestivos e tal decisão não suspende o prazo para interposição do recurso especial; assim, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, nos termos dos dispositivos processuais citados, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: VICTOR ABEL DUARTE NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
Recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intempestividade, Embargos De Declaração, Dosimetria, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Intempestividade Embargos De Declaração Dosimetria Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

VICTOR ABEL DUARTE NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito dos embargos de declaração intempestivos sobre suspensão de prazos recursais
  3. 3 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que os embargos de declaração opostos na origem foram não conhecidos por intempestivos e tal decisão não suspende o prazo para interposição do recurso especial; assim, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, nos termos dos dispositivos processuais citados, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.