HC 986933 - DECISAO

HC 986933 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem ex officio: o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante pela fragmentação da droga em mais de 200 porções e pelo conteúdo das mensagens do celular que indicariam dedicação ao tráfico; além disso, o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR ZULATO PEREIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria

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Parties

JOAO VICTOR ZULATO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Provas aptas a demonstrar dedicação a atividades criminosas e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em HC

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem ex officio: o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante pela fragmentação da droga em mais de 200 porções e pelo conteúdo das mensagens do celular que indicariam dedicação ao tráfico; além disso, o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.