REsp 2091226 - DECISAO

REsp 2091226 - DECISAO

Comprovado o falecimento do recorrido por certidão de óbito, extingue-se a punibilidade nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, tornando o recurso especial prejudicado nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Extinta a punibilidade do recorrido; recurso prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Flagrante, Dosimetria, Aumento Da Pena Base, Atenuante Da Confissão, Tráfico Privilegiado, Habitualidade Delitiva, Simulacro De Fuzil, Extinção Da Punibilidade
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Flagrante Dosimetria Aumento Da Pena Base Atenuante Da Confissão +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alteração do regime inicial (art. 33, § 3º, CP)
  2. 2 extinção da punibilidade por óbito (art. 107, I, CP)
  3. 3 nulidade das provas por ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Comprovado o falecimento do recorrido por certidão de óbito, extingue-se a punibilidade nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, tornando o recurso especial prejudicado nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Extinta a punibilidade do recorrido; recurso prejudicado.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do recorrido, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal.
  • Julgo prejudicado o recurso com base no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.